Resultado da busca

Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue: Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa. A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo. Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento. Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito? 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação. Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação. Dos Pedidos Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados: 1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012? 2. Se sim, quantos? 3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am) 4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito 5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal? 6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito? 7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta? 8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito? 9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal? 10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara? Termos em que, Requer deferimento. São Paulo, 22 de outubro de 2016. Bruno Martins Pessoa

Como esta a regulamentação do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC),pois a nova lei entra em vigor nos municípios em 1º de janeiro de 2017

Onde conseguir os contatos dos atuais vereadores?

Devido a instabilidade política que assolou o país nos últimos meses, muitos direitos a jovens estudantes foram usurpados, entre eles o FIES. Diante desse quadro, muitos estudantes, em vulnerabilidade socioeconômica, não conseguem arcar com as mensalidades do ensino superior, especialmente em cursos caros como Medicina. Perante tal situação, sugiro, aos nobres vereadores, que analisem projetos que viabilizem um financiamento interno pela UNIFAE, visto que a instituição, por possuir receita própria, possui total capacidade em ajudar seus alunos não tirando deles o sonho de se formarem. É válido ressaltar, ainda, que como sugerido, seria um financiamento e como tal, o estudante contemplado teria a obrigação de cumpri-lo, sob as penalidades previstas na legislação. Crente da sensibilização de vossas excelências, agradeço pela atenção.

Resido na cidade de São João da Boa Vista e moro em uma rua que possui grande desnível no Parque das Nações (Manoel Carlos da Costa, 108). Após abertura do loteamento ao lado de minha residência, esta rua, que era sem saída passou a adquirir grande movimento. Porém, não existe visão para quem sobe, nem para quem desce. Veículos que transportam crianças como passageiros passam como se a rua fosse montanha russa todos os dias dando gritos, devido declividade. O perigo aumenta nos horários de pico, e as pessoas passam em altíssima velocidade. Todo dia quando vou retirar meu carro da garagem tenho que contar com a sorte, pois não sei quem está vindo e em qual velocidade está o veículo. Presenciei mais de 3 acidentes consecutivos, inclusive com carros se chocando um contra o outro. Devido aos problemas, entrei em contato com a Prefeitura em 15/07/2016, Setor de Trânsito - Setran e falei com o Ronaldo Luís, agente Administrativo, e solicitei que houvesse mudança de mão dupla para mão única, no sentido da subida da rua, para diminuir velocidade. Anexei um laudo com fotos e um abaixo assinado com assinatura de todos moradores da rua. Porém não fui atendida. Fui à prefeitura novamente 03 meses depois e a desculpa que me foi dada é que "não existem recursos" para colocar uma placa na rua, que a solicitação havia sido encaminhada para o Prefeito, porém o mesmo não atendeu. Estou aguardando até hoje meu pedido ser atendido. Gostaria de saber se a Prefeitura vai pagar pelo DESCASO caso algum acidente aconteça com algum morador da rua. Somos todos pagadores de impostos e não acredito não haver recursos para colocar uma placa de mão única da rua. O mais engraçado, é que três ruas abaixo, foi colocada uma placa de mão única sem necessidade. Aguardo atendimento da minha solicitação. Minha e das outras pessoas da rua.

ENHO ATRAVÉS DESTE ESPAÇO SOLICITAR PEDIDO DE LIMPEZA NA RUA HUMTO UNTURA ,LOCALIZA DA VILA DAMALI0.A MESMA ESTA TOMADA DE MATOS E TEMOS .OUTRO GRAVE . PROBLEMAS DE REDE DE TRANSMISSÃO DA CIA ELETRO, ESTA PASSANDO POR DENTRO DAS ARVORES LOCALIZADA NO LOCAL.PONDO EM RISCO MORADORES DA REGIÃO.AGUARDO PARECER DA COMISSÃO RESPONSAVEL EM VISITA NO LOCAL ATTE.OBRIGADO.PROPRIETARIO DE IMOVEL NA RUA .

Boa tarde. Gostaria de cópia integral da Lei Municipal 346 de 06.05.1986 visto que no site tão somente está o caput da mesma conforme link: http://sapl.saojoaodaboavista.sp.leg.br/sapl_documentos/norma_juridica/2586_texto_integral No aguardo. Att.

Quero registrar minha indignação com a cobrança de zona azul, no Fórum "velho", hoje funciona Dep. Regional de Saúde, que atende cerca de 16 cidades; todos os meses idosos ou seus representantes vão retirar medicamentos lá, como todos sabem, saúde no Brasil é precária, e o fornecimento ainda mais, falta medicação, muitas vezes temos que ir várias vezes no mês para fazer a retirada, e como se não bastasse o que era ruim ficou pior, teremos que pagar zona azul quantas vezes no mês ? Alguém pensou nos pacientes ? pensaram em quem, nos funcionários ? creio ser minoria, a grande demanda de estacionamento ACREDITO ser dos pacientes, que mais uma vez, ESTÃO PENALIZADOS, nada funciona em benefício da saúde, dos pacientes, dos idosos, enfim, um escárnio para o cidadão. Pergunto, antes quando o fórum funcionava lá, nunca cobraram zona azul, agora os pacientes pagarão ? Simplesmente ridículo.

Boa Tarde! Solicito que seja divulgado no site, tanto da Prefeitura como dá Câmara Municipal, o Jornal Oficial do município, dando publicidade e transparência aos atos do Executivo de nossa cidade. O Jornal Oficial sempre foi disponibilizado pelo site da Prefeitura, porém de algumas semanas pra cá deixou de ser disponibilizado. Nestes termos, peço deferimento desta solicitação. Agradeço pela Atenção. Att. Marcelo Lellis

Prezados, boa tarde! Por gentileza, como faço para acessar pela internet os processos de leis atualmente discutidos e em votação na casa? Não consegui localizá-los pelo site da Câmara. Obrigado.