05-2016 - UVESP - União de Vereadores do Estado de São Paulo

por Agente Legislativo última modificação 12/06/2019 15h11
CONTRATADO: União de Vereadores do Estado de São Paulo - UVESP OBJETO: Prestação de serviços de Revisão e Atualização da Lei Orgânica Municipal de São João da Boa Vista e do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista, à luz da Constituição Estadual, Leis Estaduais, Constituição Federal e Leis Nacionais. VIGÊNCIA: O contrato terá prazo para 3 (três) meses, compreendido entre 05 de julho de 2016 a 05 de outubro de 2016. VALOR: A contratante pagará à contratada o valor global de R$ 22.000,00 (Vinte e dois mil reais) nas seguintes condições: O pagamento será efetuado em 3 (três) parcelas, de acordo com as entregas relacionadas abaixo. • 1ª parcela R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) na entrega da minuta prévia do projeto da nova Lei Orgânica Municipal • 2ª parcela R$ 7.500,00 (Sete mil e quinhentos reais) na entrega da minuta prévia do projeto do novo Regimento Interno da Câmara Municipal • 3ª parcela R$ 7.000,00 (Sete mil) na entrega das minutas finais da nova Lei Orgânica Municipal e do novo Regimento Interno da Câmara Municipal. • DATA DE ASSINATURA: O contrato foi assinado em 05 de julho de 2016.

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